I - Para que haja fundamento de revisão de sentença é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: - a descoberta de novos factos ou meios de prova e - que tais factos ou meios de...

I – A detenção, fora das condições legais admissíveis, de aerossol de defesa integra a previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, quer na versão original, quer...

Para efeitos do disposto nos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 2.º, n.º 1, alínea ar), da Lei n.º 5/2006, na versão original, não se pode considerar arma branca proibida a navalha com lâmina de 9 cm...

Não se estando perante uma culpa especialmente agravada, não pode ter-se por verificada qualquer circunstância qualificadora da tentativa de homicídio, designadamente ligada ao uso de uma pistola de...

Não deve ser declarada perdida a favor do Estado uma arma de defesa (pistola) cuja detenção era legal, pertença do ofendido e que lhe fora arrebatada pelos arguidos na ocasião dos factos (agressões)...

A detenção de uma pistola com 6,35 milímetros de calibre, resultante de adaptação ou transformação de uma pistola de alarme, não estando manifestada ou registada, integra o crime do artigo 6 n.1 da...

A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença (artigo 6 da Lei n.22/97, de 27 de Junho) respeita quer às armas de defesa originariamente...

O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime...

Uma pistola de pressão de ar, tipo flaubert, não é arma de defesa, nem sequer arma de fogo, não sendo necessária qualquer licença pelo seu porte e uso (mesmo como mera arma de recreio).