Quando foi proferido o acórdão 34620A?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Acórdão

34620A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28377 DE 1990/06/12.
AC STA PROC32263 DE 1993/06/08.
AC STA PROC31343-A DE 1992/12/02.
AC STA PROC32357-A DE 1993/07/21.

Sumário

Não tendo o requerente da suspensão alegado quaisquer factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não é possível concluir que a execução do acto cause prejuízo de difícil reparação; não se verifica, pois, o referido requisito, o que inviabiliza a concessão da suspensão da eficácia.

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