008064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008064
Acórdão
Descritores: Acto de execução de sentença, Deferimento tacito, Acto consequente
Recorrente: Portela , Antonio
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00016826
Nr Documento: SA119710304008064
Data de Entrada: 13/10/1969
Indicações Eventuais: FORMAÇÃO DE ACTO TACITO DE INDEFERIMENTO RELATIVAMENTE AO REQUERIMENTO APRESENTADO EM 1969/06/14.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d45be7ad031fd9802568fc003731d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008064.59
Sumário
O acto de execução de um acordão que anula o indeferimento a um pedido de rescisão de um contrato de empreitada consiste em ser praticado um acto administrativo de sentido contrario ao anulado pelo orgão competente, ou seja, em conformidade com o julgado, o despacho de rescisão da empreitada. Decorridos noventa dias sobre a entrega do requerimento em que se pede a execução do acordão, forma-se o indeferimento tacito quanto ao pedido para efeitos contenciosos. Não se verifica indeferimento tacito quanto a quaisquer actos que se mostrem necessarios para efectivação concreta da mesma rescisão, os quais assumem a natureza de actos consequentes.