Acórdão STA — Processo disciplinar, Audiencia e defesa

Acórdão

016420

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1983
Relator: Bernardo Coelho

Processo disciplinarAudiencia e defesaDiligencia essencial a descoberta da verdadeNulidade insuprivelVicio de formaFalta de inquirição de testemunhas

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART270 N3.
CONST82 ART269 N3.
RSTA57 ART52 PAR3.
RGU DO MNE APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 ART145 PAR3 ART166.
RGU CONSULAR PORTUGUES ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
EDF79 ART20 ART21 G ART24 ART40 N1 N3 N4 N5 ART52 N1 ART59 N3 N4 N5 N6 N7 ART62 ART63 ART64 ART67 ART70 ART75.

Sumário

I- Constitui principio geral de direito aplicavel a todo o processo disciplinar o direito de audiencia e defesa.

II- Nessa garantia se integra a falta de inquirição de testemunhas sobre materia pertinente a defesa do arguido (arts. 40, n. 1, e 59, ns. 3, 4 e 5, do Estatuto Disciplinar).

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