9420055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420055
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Obrigações, Cedente, Valor, Conclusões, Alegações, Recurso, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011686
Nr Documento: RP199406149420055
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fcd42de2a76cc048025686b00669226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420055.2B
Sumário
Não são de apreciar conclusões das alegações do recurso sem correspondência lógica com a fundamentação. A força probatória plena de um documento conferida pelo artigo 376, n. 1 em conjugação com o artigo 374, n. 1 ambos do Código Civil, só funciona "inter partes" e não em relação a terceiros. Apontado a terceiros documento com tais características, fica sujeito à regra geral do artigo 366 daquele Código, ou seja da livre apreciação pelo tribunal. Na cessão de créditos o cedente é obrigado a entregar ao cessionário os documentos e outros meios probatórios do crédito que estejam na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.