Acórdão TRP — Cessão de crédito, Obrigações, Cedente

Acórdão

9420055

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de junho de 1994
Relator: Matos Fernandes

Apelação

Cessão de créditoObrigaçõesCedenteValorConclusõesAlegaçõesRecursoForça probatória plena

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART366 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART586 ART582 N1.
CPC67 ART653 N2 ART684 N3 ART712 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.
AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.
AC RP DE 1992/10/27 IN CJ T4 ANOXVII PAG260.
AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG464.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG224.
AC RC DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG731.

Sumário

I- Não são de apreciar conclusões das alegações do recurso sem correspondência lógica com a fundamentação.

II- A força probatória plena de um documento conferida pelo artigo 376, n. 1 em conjugação com o artigo 374, n. 1 ambos do Código Civil, só funciona "inter partes" e não em relação a terceiros.

Apontado a terceiros documento com tais características, fica sujeito à regra geral do artigo 366 daquele Código, ou seja da livre apreciação pelo tribunal.

III- Na cessão de créditos o cedente é obrigado a entregar ao cessionário os documentos e outros meios probatórios do crédito que estejam na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.

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