9931133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931133
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Facto constitutivo, Factos, Aquisição de imóvel, Fim contratual, Cultura, Ónus da prova, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027505
Nr Documento: RP199911259931133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be7a5719001dfe3802568a900398205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931133.0D
Sumário
Os factos alegados pelas partes de que o juiz pode servir-se nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil são não só os explicitamente alegados mas também os alegados de forma implícita. Alegadas pelo Autor preferente as confrontações do prédio alienado e do prédio do terceiro a quem tal prédio foi vendido - factos não impugnados - e resultando daquelas confrontações que tais prédios não confinam entre si, deve ter-se como implicitamente alegado que o adquirente não é proprietário confinante. No direito de preferência exercido por proprietário de prédio confinante, tem o adquirente, para afastar a preferência que provar que o fim do negócio foi dar ao terreno uma afectação ou destino que não a cultura e ainda que a mudança de destino é legalmente possível.