027948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 027948
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Poderes do júri, Princípio da imparcialidade, Experiência profissional, Métodos de selecção, Entrevista, Classificação, Pontuação, Fundamentação insuficiente, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038340
Nr Documento: SA119931019027948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf04b247ba34cde802568fc0038ea37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027948.65
Sumário
A actividade administrativa tem-se por imparcial quando uma decisão tomada resulta do peso relativo de todos os interesses juridicamente protegidos presentes no caso concreto. O júri de cada concurso não pode considerar-se "inhabilis" para produzir uma informação a respeito da legalidade da sua actuação enquanto tal, de modo a levar o superior a tomar uma decisão que o caso concreto justifique. A área funcional para que um concurso de provimento é aberto constituirá o referencial imperativo na apreciação e valoração da qualificação e da experiência profissional dos candidatos a obter através do método complementar da ENTREVISTA.