Poderes do júri - Jurisprudência Portuguesa

I – Questões a ser resolvidas e argumentos em discussão são coisas diferentes; II – Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas; III – O Regulamento...

I - Segundo os arts. 19º, nº 2 e 36º, nº 3 do DL nº 204/98, a Entrevista Profissional pode ser utilizada como método de selecção complementar da Avaliação Curricular, não podendo, isoladamente “ter...

I – Num concurso para ingresso num curso de formação de subinspectores da PJ, o júri podia validamente estabelecer que a «experiência profissional (...) na área de actividade para a qual o concurso é...

I – Compete aos júris dos concursos de provimento na função pública, no respeito pelos princípios e preceitos legais aplicáveis e parâmetros definidos no respectivo aviso de abertura, adoptar os...

I - De acordo com o preceituado no art.º 40 do DL 55/95, "o programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o concurso e deve especificar", nos termos da alínea i), "O critério que...

I - Da interpretação conjugada dos artºs 16º e 27º, do DL 498/88, de 30.12, na redacção dada pelo DL 215/95, de 22.08, resulta, por um lado, que na avaliação curricular a qualificação...

I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas...

I - O Júri designada para o concurso interno geral de acesso à carreira de Oficial Administrativo de I.I.C.T. pode, ao abrigo do art. 10 n. 1 e n. 2 do D.L. 498/88 de 30 de Dezembro solicitar a...

I - A Reunião num só e mesmo júri de dois júris designados para concursos autónomos afronta o princípio da imparcialidade no segmento da unidade e permanência dos respectivos membros. II - Nos...