008543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008543
ACORDAO
Descritores: Aquisição de casa para habitação propria, Isenção de sisa, Aplicação da lei fiscal no tempo, Principio da legalidade tributaria, Promessa unilateral de venda
Recorrente: Guerreiro , Ingrid
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00016263
Nr Documento: SA119720720008543
Data de Entrada: 03/11/1971
Aditamento: Esta vedado a Administração decretar a incidencia na isenção de impostos, a recursos que a lei anterior o permita, especificando os casos em que poderão ter lugar.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c95dd1fd4992f976802568fc00372c0a
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 653/70, de 28 de Dezembro, que alterou o disposto no n. 21 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao abolir a isenção de sisa relativamente a aquisição de habitações de valor superior a 500000 escudos, não atendeu as situações anteriores em que os adquirentes se tivessem vinculado ja a aquisição, mediante contrato-promessa, com sinal passado. II - Não pode, por isso, e atento o principio da legalidade tributaria consagrado no paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição Politica, a Administração manter a anterior isenção para atender a tais situações, atraves de um acto administrativo, que não tem apoio na lei.
