004606 - Supremo Tribunal Administrativo

A maneira de exercer os direitos gremiais e a prescrita nos respectivos estatutos, que são aplicaveis em virtude do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 24715, de 3 de Dezembro de 1934. Se estes exigem que a representação das pessoas colectivas se faça em socios sem funções de gerencia, so os representantes nestas condições e que podem intervir naquele exercicio.