I - O conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar, arguida pelo recorrente, precede a de vicios de forma respeitantes, quer ao processo disciplinar, quer ao despacho decisorio deste, uma...

Não tendo havido atribuição efectiva de rendimentos relativamente a importancias escrituradas na conta de um socio, so havia lugar a liquidação de imposto de capitais (secção B) se as referidas...

I - No dominio da aplicação do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, estavam sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais os lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas. II - So...

O mandato comercial so produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo, pelo que os lucros de socio cujo mandato de gerencia não se mostra registado são, para efeitos fiscais, de socio...

I - Nas sociedades por quotas so estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, regulamentado pelo Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, os lucros dos socios não gerentes ou...

I - As transgressões relativas ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, cujo imposto tenha sido pago em Novembro de 1961, aplica-se a amnistia concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n....

Improcede a acusação por falta de pagamento de imposto de capitais pelos lucros dos socios não gerentes de uma sociedade por quotas relativos aos exercicios de 1954 e 1955, com o fundamento de ter...

I - Na vigencia do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, o imposto de capitais referente aos lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas não era devido enquanto não fossem aprovadas...

I - Como interpretativo do Decreto-Lei n. 39187, o Decreto-Lei n. 39785 aplica-se a todas as contravenções anteriores ainda não julgadas por decisão com transito. II - E da exclusiva competencia das...

Uma sociedade por quotas não pode substituir-se aos socios não gerentes no pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais devido pelos lucros que lhes hajam sido atribuidos num exercicio social e...