0083171 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente de falsidade só não será processado nos próprios autos da causa principal se não puder ser julgado juntamente com ela. II - O pedido de anulação do auto de ratificação do embargo por preterição de formalidades legais terá de ser feito em requerimento apresentado no processo principal. III - Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, a subsidariedade embora não exija conexão nem sequer compatibilidade substantiva entre os pedidos, impõe a compatibilidade processual deles. IV - Depois de ter sido proferida no processo principal a decisão que ratificou o embargo extrajudicial de obra nova, já não podia ser processado nesses autos, o incidente de falsidade. V - Por isso, deduzindo-se o pedido de incidente de falsidade e subsidiariamente a anulação do auto de ratificação do embargo, se ele for pedido por apenso, terá de ficar sem efeito o pedido de anulação do auto. VI - Só é falso o documento que dá como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que se não praticou ou ocorreu.