0083171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0083171
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Anulação, Falsidade, Incidentes da instância, Cumulação de pedidos, Incompatibilidade de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018533
Nr Documento: RL199407070083171
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG312.
ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG389.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78022b44a6cd3062802568030002d29dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083171.EA
Sumário
O incidente de falsidade só não será processado nos próprios autos da causa principal se não puder ser julgado juntamente com ela. O pedido de anulação do auto de ratificação do embargo por preterição de formalidades legais terá de ser feito em requerimento apresentado no processo principal. Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, a subsidariedade embora não exija conexão nem sequer compatibilidade substantiva entre os pedidos, impõe a compatibilidade processual deles. Depois de ter sido proferida no processo principal a decisão que ratificou o embargo extrajudicial de obra nova, já não podia ser processado nesses autos, o incidente de falsidade. Por isso, deduzindo-se o pedido de incidente de falsidade e subsidiariamente a anulação do auto de ratificação do embargo, se ele for pedido por apenso, terá de ficar sem efeito o pedido de anulação do auto. Só é falso o documento que dá como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que se não praticou ou ocorreu.