Acórdão STA (1979) — Ingresso no quadro geral de adidos

Acórdão

011777

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1979
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Ingresso no quadro geral de adidosVinculação ao estadoVinculação aos corpos administrativosTarefa

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART45.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N3 N5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 581/76 DE 1976/07/22 ART17 A.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 41-A/78 DE 1978//03/07 ART5 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/07/24 IN AD N171 PAG319.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N171 PAG366.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N188 PAG738.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG332.
AC STA PROC10345 DE 1979/03/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG632.

Sumário

I- Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, o ingresso no quadro geral de adidos era limitado aos servidores do Estado e corpos administrativos colocados nas então provincias ultramarinas por nomeação ou contrato de provimento, não sendo possivel, pois, a quem exercia funções em regime de tarefa.

II- Pelo Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, so podiam ingressar no referido quadro os agentes que se encontrassem vinculados a administração ultramarina em 22 de Janeiro de 1975 e que nesta data contassem, pelo menos, 1 ano de serviço.

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