005261 - Supremo Tribunal Administrativo

Na interpretação do artigo 84 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e sempre exigivel ou o litigio judicial ou o processo de expropriação por utilidade publica. Porque assim, e antes da declaração de utilidade publica, que inicia o respectivo processo de expropriação, não e legalmente possivel a suspensão do processo de liquidação, ainda que os bens transmitidos se incluam em planos directores de urbanização que não permitam a livre disponibilidade de tais bens.