0007103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0007103
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por custas, Faltas injustificadas, Sanção, Sanção pecuniária, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007332
Nr Documento: RL199701150007103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d5c53dc5fae83bc8025680300047583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007103.69
Sumário
A inexistência de norma no CPP prevendo especificamente a cobrança da "soma" que, com carácter sancionatório, está prevista no artigo 116 do mesmo diploma legal, implica, como manda o seu artigo 510, que se aplique posteriormente o que o CCJ estabelece sobre esta matéria. A relevância das semelhanças entre a referida "soma" e a coima - como sanção administrativa aplicada em processo penal - e a multa - esta expressamente prevista no artigo 213 do CCJ - impõe, dada a inexistência da outra norma do CCJ prevendo a execução daquela "soma" (ou sanção), que lhe seja aplicado, por analogia, nos termos do n. 1 do artigo 10 do Código Civil, o regime imposto no artigo 213 do CCJ quando aplicado em processo penal.