069234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069234
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009087
Nr Documento: SJ19811015069234X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 CAPÍTULO11 N6.
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bf9bcd07dbce429802568fc003a2c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069234.C7
Sumário
O processo estabelecido no artigo 1465 do Código de Processo Civil não é o único meio de afastar os preferentes mais graduados ou melhor colocados; se estes tiverem perdido o direito, v. g. por terem deixado passar o prazo para a proposição da acção, não é necessária a utilização daquele meio. Tendo o autor, na petição inicial, fundado o direito de preferência no facto de ser o único proprietário confinante ou o proprietário confinante com melhor direito é possível, na réplica, alterar a causa de pedir, sustentando que a preferência resulta de o preferente que teria melhor direito o ter perdido em consequência de o não haver exercido no prazo legal.