014555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014555
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidência, Momento da transmissão dos bens da herança, Partilha, Escritura pública, Terreno para construção, Tornas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cubo , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036353
Nr Documento: SA219921125014555
Data de Entrada: 09/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8b85913af0d0e89802568fc0038b7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014555.77
Sumário
A aquisição do quinhão hereditário opera-se com a abertura da herança, por a partilha ter efeitos declarativos. Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado económico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto de tributação é eminentemente económico e não jurídico sendo a lei que qualifica a realidade como facto tributário, incidente de imposto. O que interessa ao direito fiscal é a transmissão de bens em que ela se opera com a sua entrada no património do adquirente. No caso em que o herdeiro tem de pagar tornas para ficar com o prédio na totalidade há duas transmissões, uma a título gratuito relativa ao quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento das tornas. Este excesso hereditário do terreno para construção aquando da realização da escritura de partilha, é passível de imposto de mais valias, por aquela escritura ter sido celebrada em 12.11.68. O imposto de mais valia só incide sobre esse excesso da quota hereditária.