014555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aquisição do quinhão hereditário opera-se com a abertura da herança, por a partilha ter efeitos declarativos. II - Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado económico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto de tributação é eminentemente económico e não jurídico sendo a lei que qualifica a realidade como facto tributário, incidente de imposto. III - O que interessa ao direito fiscal é a transmissão de bens em que ela se opera com a sua entrada no património do adquirente. IV - No caso em que o herdeiro tem de pagar tornas para ficar com o prédio na totalidade há duas transmissões, uma a título gratuito relativa ao quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento das tornas. V - Este excesso hereditário do terreno para construção aquando da realização da escritura de partilha, é passível de imposto de mais valias, por aquela escritura ter sido celebrada em 12.11.68. VI - O imposto de mais valia só incide sobre esse excesso da quota hereditária.