07P618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 07P618
ACORDAO
Descritores: Decisão que põe termo à causa, Decisão que não põe termo à causa, Acordão da relação, Despacho, Perdão, Admissão do recurso, Tribunal singular
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070411006183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd03482a3ae0201f8025730700543e58
Sumário
I - Decisão que põe termo à causa é a sentença (ou acórdão final), isto é, a decisão que conhece o mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença (ou do acórdão final), tem como consequência o encerramento do processo, do seu objecto, mesmo que não conheça do mérito. II - O acórdão da Relação que negou provimento ao recurso da decisão do juiz singular que negou a aplicação do perdão previsto na Lei 29/99, de 12-05, não é uma decisão que põe termo à causa, visto que proferida depois da decisão que apreciou o mérito da causa. III - É, pois, irrecorrível, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. IV - Ademais, tratando-se de decisão proferida por tribunal singular, a sua sindicação escapa aos poderes de cognição do STJ – art. 432.º do CPP.
