9050768 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao prestar a indemnização de todo o terreno que recebeu, a expropriante não pode reter parte do montante indemnizatorio sem haver no processo, formalmente legitimado, outro interessado alem do expropriado. II - Não podem colocar-se na fase final do processo problemas da fase preliminar da expropriação, anteriores ate a propria declaração de utilidade publica, designadamente o da titularidade do predio que foi objecto de expropriação parcelar e o da area total a expropriar.