041487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041487
Acórdão
Descritores: Preparo, Custas judiciais, Conselho superior da magistratura, Competência dos tribunais administrativos, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046463
Nr Documento: SA119970225041487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33680924efec61e5802568fc0039772fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041487.B8
Sumário
O art. 214, n. 3 da CRP ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição e antes se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuído pelo art. 3 do ETAF. Mantém-se, assim, as limitações à jurisdição administrativa consignados no art. 4 do ETAF, cuja alínea e) exclui dessa jurisdição os actos cuja apreciação pertença, por lei a outros tribunais. O art. 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não sofre de inconstitucionalidade pelo que cabe ao STJ a competência para o julgamento dos recursos dos actos do Conselho Superior da Magistratura e não aos Tribunais Administrativos e Fiscais.