010600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010600
Acórdão
Descritores: Acto tributario, Isenção fiscal, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Contribuição industrial
Recorrente: Assoc de Inquilinos Lisbonenses Scrl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00010863
Nr Documento: SA119780518010600
Data de Entrada: 13/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67c286c2c1a824f5802568fc0036d8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010600.38
Sumário
Salvo lei especial que atribua a Administração competencia para o efeito, o despacho proferido por autoridade incompetente para conceder ou negar a isenção de um imposto constitui, pelo respectivo tipo legal, mero acto interpretativo, de natureza interna, cuja relevancia se traduz em fornecer simples criterio de orientação para os serviços fiscais competentes quanto a liquidação do mencionado imposto. Os meios de reacção adequados em tais circunstancias são os previstos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, incluindo o recurso para os tribunais do contencioso dos impostos de 1 e 2 instancias e Secção Tributaria deste Supremo Tribunal.