Acórdão STA (1978) — Acto tributario, Isenção fiscal

Acórdão

010600

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Acto tributarioIsenção fiscalCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoActo orientador dos serviçosActo internoContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART3 ART4 ART5 ART16 PARUNICO ART18 ART82 ART85 ART254.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N1 B ART2.
CCI63 ART14 N10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/11/08 IN AD N90 PAG843.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.
AC STA DE 1968/07/26 IN AD N84 PAG1612.
AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001.

Sumário

I- Salvo lei especial que atribua a Administração competencia para o efeito, o despacho proferido por autoridade incompetente para conceder ou negar a isenção de um imposto constitui, pelo respectivo tipo legal, mero acto interpretativo, de natureza interna, cuja relevancia se traduz em fornecer simples criterio de orientação para os serviços fiscais competentes quanto a liquidação do mencionado imposto.

II- Os meios de reacção adequados em tais circunstancias são os previstos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, incluindo o recurso para os tribunais do contencioso dos impostos de 1 e 2 instancias e Secção Tributaria deste Supremo Tribunal.

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