039324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039324
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045718
Nr Documento: SA119970123039324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb89fac9b83723b802568fc003946ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039324.9B
Sumário
Nos termos do disposto no art. 33 da L.P.T.A., o indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido a delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado. Interposto recurso contencioso para o STA do indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto recorrido, nos termos do art. 33 da L.P.T.A., imputável à Directora-Geral do Departamento dos Recursos Humanos da Saúde, deve ser declarada a incompetência do STA, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso por ser competente para o efeito o Tribunal Administrativo de Círculo - art. 51 n. 1 al. a) do ETAF.