017136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017136
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Oposição à execução, Gerente de empresa, Culpa funcional, Lei inovadora, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Pinto , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041020
Nr Documento: SA219940518017136
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f3735e21de4d25802568fc00396bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017136.F6
Sumário
O artigo único do DL 68/87, de 9.2, só se aplica às dívidas exequendas cujo facto tributário se verifique após a sua entrada em vigor, não tendo carácter retroactivo, mas antes inovador. Antes da entrada em vigor do DL 68/87, era jurisprudência corrente, nos termos dos arts. 16 do CPCI e 103 do DL 103/80, de 9.5, que os sócios gerentes das sociedades de responsabilidade limitada eram responsáveis pelo pagamento dos impostos liquidados quer durante o período da verificação do facto tributário quer relativamente ao prazo da sua cobrança. Trata-se de uma responsabilidade ex lege alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando-se, por isso, a imputação subjectiva a um comportamento individual, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função de gerente. Esta Secção de Contencioso Tributário do STA, como tribunal de revista, só conhece matéria de direito nos recursos inicialmente interpostos no Tribunal Tributário de 1 instância (art. 21, n. 4, do ETAF).