017136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo único do DL 68/87, de 9.2, só se aplica às dívidas exequendas cujo facto tributário se verifique após a sua entrada em vigor, não tendo carácter retroactivo, mas antes inovador. II - Antes da entrada em vigor do DL 68/87, era jurisprudência corrente, nos termos dos arts. 16 do CPCI e 103 do DL 103/80, de 9.5, que os sócios gerentes das sociedades de responsabilidade limitada eram responsáveis pelo pagamento dos impostos liquidados quer durante o período da verificação do facto tributário quer relativamente ao prazo da sua cobrança. III - Trata-se de uma responsabilidade ex lege alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando-se, por isso, a imputação subjectiva a um comportamento individual, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função de gerente. IV - Esta Secção de Contencioso Tributário do STA, como tribunal de revista, só conhece matéria de direito nos recursos inicialmente interpostos no Tribunal Tributário de 1 instância (art. 21, n. 4, do ETAF).