0021696 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito á sua rectificação. II - Se a exequente ao liquidar os juros na petição inicial o faz à taxa inferior à que poderia peticionar, não sendo erro de cálculo ostensivo, por não emergir dos próprios termos do requerimento executivo, não pode esse erro ser posteriormente rectificado.