027976 - Supremo Tribunal Administrativo

A competência para a apreciação jurisdicional das transgressões ou contravenções cabe ao foro criminal, nos termos do nosso direito positivo, estando expressamente excluídos da jurisdição administrativa os actos relativos ao exercício da acção penal, nos termos do artigo 4, n. 1, alínea d) do ETAF.