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Imputada à arguida determinadas infracções como sócia-gerente de empresa que se dedicava a vendas em grupo, não pode ela ser punida se se provar que agiu sem culpa, o que, o próprio autor do acto...

A competência para a apreciação jurisdicional das transgressões ou contravenções cabe ao foro criminal, nos termos do nosso direito positivo, estando expressamente excluídos da jurisdição...