026789 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, em sentença de Tribunal Administrativo de Circulo, o julgador conheceu de questão que não constituia o verdadeiro e real fundamento da arguição de vicio de forma por preterição de formalidades essenciais, e, por outro lado, não conheceu os vicios de violação de lei e de forma, por falta de fundamentação que haviam sido invocados pelo recorrente no recurso contencioso, essa sentença incorre em nulidade (artigo 668 n. 1 alinea d) Codigo de Processo Civil).*