013215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013215
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a indústria nacional, Poder discricionário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Telvox-soc Eletronica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033106
Nr Documento: SA219910522013215
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b393a345da4a6046802568fc0038aeafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013215.49
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e de sobretaxa de importação é discricionário quanto ao seu conteúdo e pressupostos do acto praticado no seu exercício; Por isso, sempre que se trate de um caso daquela espécie, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita à escolha e valoração dos factos com base nos quais vai intentar a prossecução do interesse público que se tem em vista tutelar com a concessão daquele poder e que se consubstancia no manifesto interesse para a indústria nacional; Eleito deliberadamente pela Administração um índice para, radicando-se nele, apreciar e decidir um pedido de isenção, não lhe compete proceder a comparações conexionadas com um outro, que desprezou.