I - A Administração pode, no exercício do poder discricionário - arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76, de 31.3 - eleger livremente os factos em que, em seu juízo, baseia a existência ou não, de manifesto...

I - O Pleno não conhece de questão sobre a qual a secção não se pronunciou, salvo se o conhecimento for oficioso. II - O D.N. n. 127/79, de 7 de Junho, não representando uma autovinculação abstracta...

I - A concessão de isenção de direitos de importação e sobretaxa, dos arts. 1 e 2 do dec.-lei 225-F/76 e 5 do dec.-lei 271-A/75, concretiza-se no exercício de um poder discricionário quanto à escolha...

I - No exercício do poder essencialmente discricionário, conferido pelo art. 1 do DL. n. 225-F/76, de 31 de Março, pode a Administração eleger livremente os factos em que baseia o seu juízo quanto à...

I - A produção da indústria nacional foi o fim visado pela lei ( arts. 1 e 2 do DL 225-A/76 ) ao conferir à Administração poder discricionário na concessão da isenção de direitos e de sobretaxa de...

I - O poder de conceder a isenção de direitos e de sobretaxa de importação é discricionário quanto ao seu conteúdo e pressupostos do acto praticado no seu exercício; II - Por isso, sempre que se...

I - A possibilidade de opção entre a concessão de isenção de direitos aduaneiros ou de mera redução percentual dos mesmos, ao abrigo dos arts. 1 e 2 do DL. n. 225-F/76, de 31 de Março, está contida...

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de um poder discricionário no que respeita à escolha e valoração dos factos susceptíveis de enquadrar o pressuposto...