069699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069699
Acórdão
Descritores: Dação em pagamento, Banco nacionalizado, Personalidade juridica, Representação em juizo, Constitucionalidade, Titulo de credito, Relações imediatas, Relação juridica subjacente, Poderes do suprem tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009000
Nr Documento: SJ19820504069699X
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44eb9e6400582c90802568fc0039cee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069699.5C
Sumário
O Decreto-Lei n. 353-A/77, de 29 de Agosto, ao aditar o n. 2 ao artigo 49 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e meramente interpretativo, determinado mais pelas duvidas em que poderia induzir o relatorio do Decreto-Lei n. 260/76 do que pelas que o artigo 49 deste diploma poderia suscitar. Não são inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 132-A/75, de 14 de Março, 729-F/75, de 22 de Dezembro, e 353-A/77, de 29 de Agosto, nem o Decreto n. 3-A/78, de 9 de Janeiro. Mas ainda que porventura alguns deles ofendesse lei constitucional em vigor a data da sua publicação seria isso irrelevante desde que estivessem - e todos estão - em conformidade com a lei constitucional actualmente vigente. Ao reconhecer as instituições de credito nacionalizadas capacidade para serem representadas em juizo pelos respectivos conselhos de gestão, o Decreto-lei n. 729- -F/75, de 22 de Dezembro, implicita e necessariamente reconhece-lhes personalidade judiciaria, dado que sem esta não se concebe aquela. O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho (e identicas disposições contidas em diplomas anteriores) contem uma declaração de aceitação dirigida aos accionistas ou detentores de partes de capital de empresas nacionalizadas, assim reconhecendo a estas o direito a dação em pagamento que obedeça as condições prescritas na lei. O portador de um titulo ordinario, encontre-se este no dominio das relações imediatas ou no das mediatas, pode demandar o subscritor com base na relação cartular e, ao tempo, o conjuge deste, com base na relação subjacente. O Supremo Tribunal de Justiça não pode criticar o acordão da relação que entenda não ser possivel, por falta da necessaria materia de facto, conhecer no saneador de qualquer questão posta no Tribunal.