011421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011421
ACORDAO
Descritores: Suspensão de direitos politicos, Pena criminal, Efeitos das penas, Função judicial, Usurpação de poder, Funções publicas, Capacidade eleitoral, Suspensão de exercicio e vencimentos
Recorrente: Lopes , Francisco
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1978/01/25.
Nr Convencional: JSTA00010085
Nr Documento: SA119790621011421
Data de Entrada: 27/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fed6a95f0bd2865802568fc0036c8d9
Sumário
I - As incapacidades a que se refere o artigo 308, n. 1, da Constituição não implicam a suspensão do exercicio de funções publicas de natureza não politica. II - E nulo, por usurpação de poder, o despacho que, com base no artigo 80 do Codigo Penal, suspende do exercicio de funções um agente administrativo sofrendo de incapacidade aludida naquele preceito constitucional.
