046172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046172
Acórdão
Descritores: Militar, Primeiro sargento, Marinha, Novo sistema retributivo, Remuneração, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055049
Nr Documento: SA120001003046172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3e9b57eafaf05e680256a0e003d7565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046172.11
Sumário
O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha. O DL n° 299/97, de 31.10, criou um sistema novo substituindo a disciplina do reposicionamento em novo escalão, pelo direito ao abono de um diferencial de remuneração, que passou a ser aplicado aos primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, mas com efeitos a partir de 97.07.01. O princípio da igualdade constitui postulado ou norma de actuação a ser observado no exercício da actividade discricionária da Administração, mas já não revela no domínio da actividade vinculada, situação esta que se verifica no caso "sub judice". O arguido vício imputado ao art. 2° do DL N° 299/97, decorrente de uma hipotética desigualdade constitucionalmente censurável, seria imputável ao DL 80/95 e não àquele diploma, pelo facto de ele ter protaído a sua vigência a 1 de Julho de 1997.