I – Nos termos do Artº 3º do Regulamento de Disciplina Militar - Lei n.° 34/2007, de 13.08 - “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais...

I - O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa”, nisto...

Uma decisão do Tribunal de Família e Menores, que decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, não faz caso julgado relativamente à entidade patronal de algum dos progenitores

1 - Vigorando no nosso sistema jurídico o princípio do arquivo aberto (open file) não deve ser vedado aos militares da marinha a obtenção de certidões das avaliações de mérito de outros militaresque,...

I - O regime mais favorável na atribuição da pensão de velhice ao pessoal inscrito marítimo da marinha de comércio de longo curso de cabotagem e costeira, constante da Portaria do Secretário de...

I - O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha. II - O DL n° 299/97, de 31.10, criou um...

I - O regime remuneratório constante do D.L. 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros-sargentos da Marinha;

I - A regra geral quanto ao momento da apresentação dos documentos é a de que devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes, regra esta que se aplica também aos...

I - A natureza interpretativa de uma norma ou resulta de disposição expressa ou da sua própria natureza. II - As leis interpretativas consideram-se integradas na lei interpretada. Isto quer dizer...