016631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016631
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Dano, Acto de gestão publica, Indemnização, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Acto opinativo, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Arriaga , Kaulza
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004652
Nr Documento: SA119830414016631
Data de Entrada: 20/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff950e7a30d063a802568fc00383d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016631.5B
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da materia, para conhecer dos pedidos de indemnização feitos a Administração por danos decorrentes de actos de gestão publica, sendo indiferente, em principio, que tais actos revistam a natureza de actos judiciais ou parajudiciais. O regime estabelecido pelos arts. 29 e 30 do Codigo de Processo Penal (CPP) não e aplicavel se a acção de indemnização for intentada apenas contra o Estado, entidade não responsavel criminalmente, mesmo que os actos praticados pelos seus agentes sejam qualificados como crimes. Não constitui um acto administrativo definitivo e executorio o despacho que, pronunciando-se sobre um pedido de indemnização apresentado pelo lesado, o indefere "sem prejuizo do recurso eventual aos tribunais competentes". Tal despacho constitui um acto meramente opinativo, não impugnavel contenciosamente.