0042259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0042259
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena principal, Pena acessória, Medida da pena, Pena suspensa, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043700
Nr Documento: RL200207190042259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20240e1542c3a8f080256cb00054488dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042259.95
Sumário
A primeira operação a que o julgador deve proceder quando tiver que determinar as consequências jurídicas do crime e a Lei cominar pena privativa ou pena não privativa de liberdade, é a escolha de uma dessas alternativas. Não pode o juiz, considerando adequada a pena de multa, optar por pena de prisão, com o objectivo de assim proceder à suspensão da sanção acessória, de proibição da faculdade de conduzir, por crime de condução sob embriaguez. É adequada a multa de trinta dias à taxa diária de 1.200$00, e a proibição de conduzir por três meses para agente de crime de condução, sob embriaguez, com 1,33 g/l, de álcool no sangue, consultor de empresa, com necessidade de usar veículo automóvel no exercício da profissão, primário, que confessou integralmente.