062069 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde que consta, da certidão dos encargos registados sobre os bens penhorados, que sobre estes recai um registo de arresto, tem de ser citado para a execução, nos termos do artigo 864 do Codigo de Processo Civil, a pessoa a favor de quem existe este registo, não devendo ser liminarmente afastada com o pretexto de que o mesmo registo fora irregularmente feito e tinha caducado. As questões que se levantarem sobre a subsistencia ou não do arresto devem ser decididas no decurso do processo de verificação e graduação dos creditos, ate a sentença final.