Acórdão STA — Execução fiscal, Legitimidade do executado

Acórdão

001394

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1981
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Execução fiscalLegitimidade do executadoCausa de pedirTitulo executivoOposição a execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART268 D ART668 N1.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CPCI63 ART144 PARUNICO ART145 ART153 ART154 ART155 ART176 ART176 PARUNICO B G.
DL 36976 DE 1948/06/20 ART29 ART29 PAR3.
DL 134/73 DE 1973/03/28.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1049 DE 1980/07/09.
AC STAP PROC72 DE 1976/12/15.
AC STA PROC667 DE 1976/11/27.

Sumário

I- Ha ilegitimidade do executado originario se ele não tiver sido, no periodo a que a divida respeita, o possuidor dos bens que a originaram.

II- Em execução fiscal, embora o titulo seja equiparado a sentença transitada, pode o executado deduzir oposição, nos termos e com os fundamentos do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

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