087805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087805
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Letra, Reforma de letra, Novação, Relações imediatas, Obrigação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028944
Nr Documento: SJ199602130878052
Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VOLI PAG401. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIR COM VOLII FASCVI PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63d48d39876ae537802568fc003b07d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087805.49
Sumário
É prática comercial que, por acordo dos intervenientes, se proceda à substituição de uma letra de câmbio por outra com prazo de pagamento mais dilatado, para obviar às dificuldades de pagamento do devedor, podendo eventualmente verificar-se uma redução no montante da nova letra por via de um pagamento parcial. São designadas por "letras de reforma". Quando isso ocorra, terá de se entender, no domínio das relações imediatas, que se extinguiu a obrigação cambiária consubstanciada no título primitivo. Verifica-se, então, uma novação objectiva, caso ocorra uma manifestação expressa de vontade de fazer substituir a antiga obrigação por um novo vínculo. Impõe-se uma tomada de posição clara sobre a prova dos factos alegados, que compete às instâncias, sem o que o Supremo Tribunal de Justiça não dispõe de uma base segura para firmar a decisão de direito, nos termos estabelecidos no artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil. Caso as instâncias o não tenham feito, o processo deverá baixar à 2. instância para ampliação de decisão de facto, com intervenção dos mesmos juizes no novo julgamento.