•
•
•
•
•
010571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010571
ACORDAO
Descritores: Corpos administrativos, Conselho de administração de serviços municipalizados, Deliberação, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
A revogação de deliberação de um corpo administrativo ou de um conselho de administração de um serviço municipalizado, devidamente homologada, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83, n. 2, do Codigo Administrativo.