025441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 025441
Acórdão
Descritores: Concurso, Professor provisório, Professor do ensino secundário, Habilitação própria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032662
Nr Documento: SA119910709025441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2991e160830de5d4802568fc0038a94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025441.78
Sumário
Da conjugação do disposto no art. 21 n. 1 e art. 1 do Dec-Lei n. 311/84 de 26 de Setembro, resulta que os docentes que à data de 25 de Março 1982 se encontravam a leccionar no 12 Grupo do ensino secundário com habilitação própria conferida por curso não superior, mantinham a habilitação para efeito de futuros concursos. Assim, o despacho que não reconheceu habilitação própria à concorrente ao concurso nacional de professores provisórios, que à data de 25 de Março 1982 exercia funções de docente no 12 Grupo de Ensino Secundário com habilitação própria conferida por curso não superior, é anulável, por erro nos pressupostos de direito.