014841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São juridicamente inexistentes os actos cujo objecto ou conteudo e ininteligivel, por não se poder saber com precisão quais os efeitos juridicos que com ele se pretendeu produzir. II - Impugnado um acto naquelas condições, imputando-lhe o destinatario um determinado sentido, em virtude dos termos da notificação que lhe foi feita, e arguindo vicios geradores de mera anulabilidade, deve o Tribunal, verificada a indefinição do objecto ou conteudo do acto, declarar oficiosamente a respectiva inexistencia.