003059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003059
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Duplicação de colecta, Imposto periodico, Retroactividade da lei fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo, Lei do orçamento, Reserva de lei, Principio da legalidade tributaria
Recorrente: Royal Exchange Assurance
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005747
Nr Documento: SA219860514003059
Data de Entrada: 01/02/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83fba129a36ad983802568fc00384c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003059.64
Sumário
No ordenamento juridico portugues, de acordo com as leis do orçamento, ha dois impostos para o serviço de incendios: um, estadual, consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), nos termos do art. 5, n. 1, al. a), da Lei 10/79, de 20-3; outro, local, destinado aos municipios, liquidado e cobrado nos termos dos paragrafos 1 a 5 do Codigo Administrativo (CA), repristinado pelas diversas leis do orçamento (v. art. 45 da Lei 2/83, de 18-1). Não se verifica a duplicação de colecta quando não se preencha o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). Como a lei do orçamento vigora para todo o ano relativamente aos impostos periodicos, e constitucionalmente permitida a retroactividade da lei fiscal relativamente aos rendimentos nesse ano. O art. 107 da Constituição da Republica e programatico, na medida em que estatui a criação do imposto unico sobre rendimento quer das pessoas fisicas quer das pessoas colectivas. O art. 107 citado so se aplica aos impostos estaduais, não abrangendo os impostos regionais ou locais. Os impostos regionais ou locais tem de ser criados por lei da Assembleia da Republica.