Quem foi o relator do acórdão 001531?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001531?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1966.

001531 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001531 - STA

001531

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001531DGSI

Data

27/10/1966

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pereira Meireles & Comp Lda

Recorridos

Emp de Camionagem Rodrigues Lda - Mincom

Descritores

Alteração de horarios Carreira de transportes em automoveis Direcção geral de transportes terrestres Competencia

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6787.

Nr Convencional

JSTA00000816

Nr Documento

SAP19661027001531

Data de Entrada

30/07/1965

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR ECON - DIR TRANSP.

Nível Privacidade

Sumário

I- Carece de apoio legal a distinção entre "horario" e

"numero de viagens" de carreiras de transportes em automoveis.

II- Face a disposição expressa do paragrafo 1 do artigo

141 do Regulamento de Transportes em Automoveis, conclui-se que o Director Geral de Transportes

Terrestres tem competencia para alterar o numero de viagens das carreiras.*

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART19.
D 37272 DE 1948/12/31.
REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS ART141 ART141 PAR1.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional