001531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001531
ACORDAO
Descritores: Alteração de horarios, Carreira de transportes em automoveis, Direcção geral de transportes terrestres, Competencia
Recorrente: Pereira Meireles & Comp Lda
Recorridos: Emp de Camionagem Rodrigues Lda - Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6787.
Nr Convencional: JSTA00000816
Nr Documento: SAP19661027001531
Data de Entrada: 30/07/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73f2028746805f2802568fc003805c1
Sumário
I - Carece de apoio legal a distinção entre "horario" e "numero de viagens" de carreiras de transportes em automoveis. II - Face a disposição expressa do paragrafo 1 do artigo 141 do Regulamento de Transportes em Automoveis, conclui-se que o Director Geral de Transportes Terrestres tem competencia para alterar o numero de viagens das carreiras.*
