I - E acto de conteudo meramente negativo aquele que se limita a indeferir a pretensão do administrado no sentido de um seu estabelecimento funcionar ate as 4 horas, sem em nada alterar a situação em...

Na vigencia da anterior redacção do Regulamento de Transportes em Automoveis e punivel com o cancelamento da concessão, por incumprimento das clausulas desta, o concessionario de transportes...

I - Carece de apoio legal a distinção entre "horario" e "numero de viagens" de carreiras de transportes em automoveis. II - Face a disposição expressa do paragrafo 1 do artigo 141 do Regulamento...

I - Constitui questão de direito a interpretação de conduta que possa envolver aceitação tacita de um acto administrativo. II - Não e incompativel com a vontade de recorrer o facto de uma empresa...

I - E discricionario o poder da Administração quanto a concessão de carreiras de transportes colectivos em automoveis. II - Os horarios, indirectamente, definem o numero de carreiras ou viagens e,...

São insusceptiveis de recurso contencioso as decisões confirmativas de outras de que não se recorreu oportunamente. Quando fosse de apreciar contenciosamente segundo indeferimento a um pedido de...

A concessão de novas carreiras automoveis e a imposição de contratos de combinação de serviço entre os concessionarios e de conjugação de horarios de carreiras interurbanas, nos termos da base IV da...