0019909 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0019909
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Burla, Valor, Unidade de infracções, Chapa de matrícula, Falsificação de matrícula de veículo, Concurso real de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026479
Nr Documento: RL200004130019909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bc98981a1f1ce74802569ba00556083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019909.AA
Sumário
O erro notório, como vício da sentença, tem de resultar forçosamente do texto, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sendo um vício facilmente detectável por um homem médio. O valor de uma burla relacionada com a venda de um veículo não é o do valor deste mas apenas do preço que o lesado desembolsou. A venda de dois veículos, em conjunto no mesmo dia, pelo burlão ao burlado constitui um único crime. A falsificação dolosa da chapa de matricula de um automóvel, no domínio do CP/95, continua a constituir crime de falsificação de documento, tal como o STJ assentou relativamente à anterior redacção do mesmo código. V -Os crimes de burla e de falsificação sendo diferentes os bens jurídicos tutelados, pelas respectivas normas, inserem-se em concurso real ou efectivo de crimes.