037815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 037815
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Exclusão de concorrente, Acto lesivo, Recurso contencioso, Âmbito do recurso, Recurso hierárquico, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052507
Nr Documento: SA119980505037815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dde78c61e79dfe17802568fc003a109fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037815.C1
Sumário
O acto de exclusão dum concorrente dum concurso de empreitada é um acto lesivo, contenciosamente impugnável. Quando no art. 55, n. 2 do DL n. 405/93 se refere que no recurso contencioso poderão ser discutidos os vícios contra os quais se haja reclamado e recorrido hierarquicamente sem êxito, desde que a sua verificação fosse susceptível de influir na decisão do concurso, está a referir-se àqueles actos procedimentais que não excluíram o concorrente do concurso. Um recorrente excluído de um concurso que impugne o acto final de adjudicação carece de legitimidade para o fazer, pelo que o recurso deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição (art. 57 §4 do RSTA).