003366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003366
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Nulidade de sentença, Causa de pedir, Principio da estabilidade da instancia, Ambito do recurso jurisdicional, Questão nova, Conclusões
Recorrente: Queimado & Pampolin Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00005838
Nr Documento: SA219860702003366
Data de Entrada: 11/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79579f2a6329acb4802568fc00384d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003366.80
Sumário
As nulidades da sentença, taxativamente enumeradas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil (CPC), não são do conhecimento oficioso. As questões que, na sentença, o juiz deve conhecer, por obediencia ao disposto no n. 2 do artigo 660 do CPC, são as que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado. No contencioso de anulação tributario, por causa de pedir tem de entender-se os vicios ou nulidades especificas que se invocam para obter o efeito pretendido. Em obediencia ao principio da estabilidade da instancia, o pedido e a causa de pedir são, em regra, inalteraveis. Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais, visando unicamente modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre a materia nova. As conclusões da alegação de recurso destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos.