0003615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003615
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cheque sem provisão, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000635
Nr Documento: RL199512120003615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/135e7fee604e42558025680300043e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003615.24
Sumário
O artigo 2 n. 1 da Lei de Amnistia n. 15/94 de 11 de Maio condiciona que se decrete a amnistia à prévia reparação ao lesado e no caso de crime de passagem de cheque sem cobertura, à prévia reparação do portador do cheque, ainda que não tenha sido deduzido pedido cível de indemnização, salvo se for concedido perdão de parte ou desistência de queixa. Verificando-se que não houve concessão de perdão, nem desistência de queixa e que o arguido expressamente afirmou não ter reparado o lesado e já ter decorrido o prazo previsto para o fazer, pela citada Lei de Amnistia, não pode ser declarado amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão em que o arguido foi condenado.