045830 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os actos criminosos praticados como forma de facilitar a prática de outros actos criminosos distintos integram crimes autónomos em concurso real de infracções. II - Na determinação da pena unitária concreta serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. III - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, tendo ainda em conta os pressupostos enunciados no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.