029434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029434
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Camara municipal, Deliberação, Garagem, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033358
Nr Documento: SA119911219029434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b78487951194d807802568fc0037f9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029434.AB
Sumário
Não e confirmativo de deliberação camararia que licenciou a construção de uma moradia, outra deliberação da mesma entidade que defere licença de construção nesse predio de uma garagem no local reservado a simples estacionamento no projecto original da moradia e que ai não previa qualquer edificação. A empresa que promoveu um loteamento urbano e que obteve o respectivo alvara, não tem legitimidade para impugnar contenciosamente deliberação camararia que, depois de ter sido efectuada a sua venda e nele construida uma moradia pelo adquirente, autorize em um dos lotes nova construção a requerimento do respectivo proprietario.